CC 175936 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Acórdão

Legal Issues

1. 1 definição do juízo competente para ações civis públicas conexas ajuizadas em comarcas distintas
2. 2 aplicabilidade do art.2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 (prevenção)
3. 3 existência de perda do objeto em ações com desistência, acordo, reconhecimento de ilegitimidade ou indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis/MA para processar e julgar as ações civis públicas que discutem a redução das mensalidades em razão da suspensão das aulas pela pandemia, por ter sido a primeira ação distribuída naquele juízo, em aplicação do art.2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985, e diante da necessidade de julgamento uniforme em razão da conexão e do risco de decisões conflitantes, considerando ainda a abrangência nacional da controvérsia e a mitigação da limitação territorial dos efeitos da sentença pelo entendimento do STF no RE 1.101.937; reconheceu-se, contudo, a perda do objeto quanto às...

Court Disposition

Conflito conhecido em parte; declarado competente o Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis/MA.

Orders

• Declarar competente o Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis/MA para processar e julgar as ações civis públicas que envolvam a redução das mensalidades das instituições de ensino suscitantes no período de suspensão das aulas presenciais decorrente da pandemia da COVID-19.
• Reconhecer a perda do objeto nas ações em que houve desistência, reconhecimento de ilegitimidade passiva, homologação de acordo firmado entre as partes ou indeferimento da petição inicial, em trâmite nos seguintes juízos: Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de...