CC 182236 - DECISAO

CC 182236 - DECISAO

A petição inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez sem qualquer menção a acidente de trabalho; assim, a causa de pedir é de natureza previdenciária e não acidentária, de modo que compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e o conflito foi conhecido para declarar a competência do Suscitado (Turma Recursal Federal).

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Cível de Picos-PI; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do PI; Autor: Maria Fátima Moura; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito/declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal (Suscitado).
Legal Topics
Competência, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Competência Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Cível de Picos-PI

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do PI

Suscitado

Maria Fátima Moura

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Distinção entre natureza previdenciária e natureza acidentária da demanda
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal na definição de competência

Ratio Decidendi

A petição inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez sem qualquer menção a acidente de trabalho; assim, a causa de pedir é de natureza previdenciária e não acidentária, de modo que compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e o conflito foi conhecido para declarar a competência do Suscitado (Turma Recursal Federal).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal (Suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.