REsp 1928495 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão agravada porque a agravante, ao indicar inicialmente o foro da Justiça Comum e desenvolver o processo naquela instância, adotou conduta incompatível com a posterior alegação de incompetência após sentença desfavorável, violando a vedação ao venire contra factum proprium; além disso, o fundamento do acórdão recorrido quanto à falta de razoabilidade na conduta da recorrente não foi impugnado no Recurso Especial, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual não há elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica, Súmula 283/stf
Processual Civil E Administrativo Competência Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Segurança Jurídica Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum versus Juizado Especial da Fazenda Pública para causas até 60 salários mínimos
  2. 2 proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão agravada porque a agravante, ao indicar inicialmente o foro da Justiça Comum e desenvolver o processo naquela instância, adotou conduta incompatível com a posterior alegação de incompetência após sentença desfavorável, violando a vedação ao venire contra factum proprium; além disso, o fundamento do acórdão recorrido quanto à falta de razoabilidade na conduta da recorrente não foi impugnado no Recurso Especial, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual não há elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015