CC 181125 - DECISAO

CC 181125 - DECISAO

Verificou-se que a reclamante, embora admitida antes da CF/1988, teve seu regime jurídico transmutado para o estatutário com o advento da Constituição; assim, as pretensões atinentes ao período em que vigora o regime estatutário competem à Justiça Comum. Aplicando-se a jurisprudência e as súmulas do STJ (em especial as Súmulas 97 e 170) e a interpretação da ADI 3.395/DF, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas (SJ/TO).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas (SJ/TO); Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Autor: reclamante; Réu: Município reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas (SJ/TO).
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395/df
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário Súmula 97/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas (SJ/TO)

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Suscitado

reclamante

Autor

Município reclamado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum diante de transmutação do regime jurídico de celetista para estatutário
  2. 2 Aplicação da EC 45/2004 e da ADI 3.395/DF quanto à exclusão do regime estatutário da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ em casos de vínculo celetista anterior à CF/1988 e de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Verificou-se que a reclamante, embora admitida antes da CF/1988, teve seu regime jurídico transmutado para o estatutário com o advento da Constituição; assim, as pretensões atinentes ao período em que vigora o regime estatutário competem à Justiça Comum. Aplicando-se a jurisprudência e as súmulas do STJ (em especial as Súmulas 97 e 170) e a interpretação da ADI 3.395/DF, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas (SJ/TO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas (SJ/TO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.