CC 180019 - DECISAO

CC 180019 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a FERNANDA BARBOSA DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, cabendo ao juízo do domicílio da apenada apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, não havendo deslocamento de competência por mudança de domicílio ou uso do SEEU.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Reeducanda: FERNANDA BARBOSA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Transferência De Execução, Carta Precatória, SEEU
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Transferência De Execução Carta Precatória SEEU

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

FERNANDA BARBOSA DA SILVA

Reeducanda

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta a FERNANDA BARBOSA DA SILVA
  2. 2 se a simples mudança de domicílio da apenada desloca a competência para o juízo do novo domicílio
  3. 3 possibilidade de supervisão por carta precatória e efeitos do SEEU sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a FERNANDA BARBOSA DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, cabendo ao juízo do domicílio da apenada apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, não havendo deslocamento de competência por mudança de domicílio ou uso do SEEU.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Orders

  • Declara-se que a execução da pena imposta a FERNANDA BARBOSA DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.
  • Determina-se que ao Juízo do domicílio da apenada incumbe apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência.