REsp 1652202 - DECISAO

REsp 1652202 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da decisão de mérito que o Supremo Tribunal Federal proferir sobre o Tema n. 1.166/STF, porque o mérito do referido recurso extraordinário ainda não foi julgado pelo STF e incide a sistemática da repercussão geral.

Parties
Recorrentes: HILTON AZEVEDO MOTTA e OUTROS; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado.
Legal Topics
Competência, Complementação Da Aposentadoria, Repercussão Geral, Tema 1.166/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Complementação Da Aposentadoria Repercussão Geral Tema 1.166/stf

Case Brief

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Parties

HILTON AZEVEDO MOTTA e OUTROS

Recorrentes

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria movida contra ex-empregador
  2. 2 Efeito da Portaria 966/1947 sobre o contrato de trabalho e sua influência na competência jurisdicional
  3. 3 Impacto do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.166/STF) sobre o processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da decisão de mérito que o Supremo Tribunal Federal proferir sobre o Tema n. 1.166/STF, porque o mérito do referido recurso extraordinário ainda não foi julgado pelo STF e incide a sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado.

Orders

  • Determina o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.166/STF.
  • Publique-se.