AREsp 1897986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o critério de competência ratione personae do art. 109 da CF/88, declarando competente a Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); a norma do art. 516, II, CPC/2015 não afasta a competência constitucional, e a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite o direcionamento do cumprimento ao banco, motivo pelo qual incide obstáculo na Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Solidariedade Entre Devedores
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Solidariedade Entre Devedores

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento do cumprimento de sentença (art. 516 CPC)
  2. 2 conflito entre competência funcional (art. 516, II, CPC) e competência ratione personae (art. 109, I, CF/88)
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento individual contra qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o critério de competência ratione personae do art. 109 da CF/88, declarando competente a Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); a norma do art. 516, II, CPC/2015 não afasta a competência constitucional, e a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil permite o direcionamento do cumprimento ao banco, motivo pelo qual incide obstáculo na Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se