CC 181039 - DECISAO

CC 181039 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal e manter os custodiados no Sistema Penitenciário Federal, pois o Juízo suscitante demonstrou a persistência dos motivos que ensejaram a transferência e, conforme jurisprudência do STJ, o magistrado federal não deve reavaliar o mérito quando o pedido de manutenção for devidamente fundamentado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN; Custodiado: SILVIO CESAR MOLINA AZEVEDO; Custodiado: DOUGLAS ALVES ROCHA MOLINA; Custodiado: JEFFERSON ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal; os custodiados devem permanecer no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Competência, Renovação De Permanência, Transferência De Preso, Presídio Federal De Segurança Máxima
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Renovação De Permanência Transferência De Preso Presídio Federal De Segurança Máxima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN

Suscitado

SILVIO CESAR MOLINA AZEVEDO

Custodiado

DOUGLAS ALVES ROCHA MOLINA

Custodiado

JEFFERSON ALVES ROCHA

Custodiado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre renovação de permanência de presos em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Possibilidade e requisitos da renovação do prazo de permanência nos termos do art.10, §1º, da Lei nº 11.671/2008
  3. 3 Limites do juízo do Juízo Federal Corregedor quanto à valoração das razões apresentadas pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal e manter os custodiados no Sistema Penitenciário Federal, pois o Juízo suscitante demonstrou a persistência dos motivos que ensejaram a transferência e, conforme jurisprudência do STJ, o magistrado federal não deve reavaliar o mérito quando o pedido de manutenção for devidamente fundamentado.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal; os custodiados devem permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar que o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN é competente para dar prosseguimento à execução penal