CC 181875 - DECISAO

CC 181875 - DECISAO

Aplicando o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (afastou-a do polo passivo), a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos não altera essa conclusão.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário ou facultativo)
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (afastou-a do polo passivo), a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos não altera essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.