CC 181589 - DECISAO

CC 181589 - DECISAO

A petição inicial não menciona hipótese de acidente de trabalho; a natureza jurídica da pretensão é previdenciária (pedido de aposentadoria por invalidez), de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Réu: INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JALES - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JALES - SJ/SP; Empregador: Nelson Luiz Magri Padaria ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JALES - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Por Invalidez Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE JALES - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Nelson Luiz Magri Padaria ME

Empregador

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia benefício previdenciário por invalidez sem mencionar acidente de trabalho
  2. 2 Se a existência de causa de pedir acidentária desloca competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A petição inicial não menciona hipótese de acidente de trabalho; a natureza jurídica da pretensão é previdenciária (pedido de aposentadoria por invalidez), de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JALES - SJ/SP.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JALES - SJ/SP.
  • Publique-se.