AREsp 1828494 - DECISAO

AREsp 1828494 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada considerando-se o valor da causa de cada autor individualmente; assim, foi correta a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública e improcedente a alegação de incompetência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte referente ao recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: Amauri Ueno e outros; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Ficando Este Denegado Na Parte Conhecida (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amauri Ueno e outros

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Ficando Este Denegado Na Parte Conhecida (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão foi omissa nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi corretamente fixada diante de litisconsórcio ativo facultativo e de pedido ilíquido
  3. 3 aplicação das súmulas e enunciados do STJ quanto ao cálculo do valor da causa em litisconsórcio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, no litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada considerando-se o valor da causa de cada autor individualmente; assim, foi correta a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública e improcedente a alegação de incompetência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte referente ao recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.