CC 181851 - DECISAO

CC 181851 - DECISAO

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União na inicial, pois a demanda foi proposta apenas contra o Município e o Estado; por isso, não estando a União incluída no polo passivo, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC; Autor: Gregório Lochaju; Réu: Município de Braço do Norte; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Gregório Lochaju

Autor

Município de Braço do Norte

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ações de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da CF e da competência ratione personae
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário) em ações de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União na inicial, pois a demanda foi proposta apenas contra o Município e o Estado; por isso, não estando a União incluída no polo passivo, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.