AREsp 1708953 - ACORDAO

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Agravo interno improvido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a controvérsia foi considerada de pedido líquido por depender apenas de cálculos aritméticos, afastando a competência da Justiça Comum estadual em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública; não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora para concessão de efeito suspensivo; aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ELIANA VELASQUES ABILIO DE SOUZA; Agravante: REGINA APARECIDA LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Liquidez Do Pedido, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Remessa Necessária, Art. 475, § 2º, CPC, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processual Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Liquidez Do Pedido Enunciado Administrativo N. 3/stj Remessa Necessária Art. 475, § 2º, CPC Tutela Provisória +1 more

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Parties

ELIANA VELASQUES ABILIO DE SOUZA

Agravante

REGINA APARECIDA LOURENCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum estadual e Juizado Especial da Fazenda Pública em função da liquidez do pedido
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal (CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a controvérsia foi considerada de pedido líquido por depender apenas de cálculos aritméticos, afastando a competência da Justiça Comum estadual em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública; não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora para concessão de efeito suspensivo; aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.