CC 181812 - DECISAO

CC 181812 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a ausência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, não podendo o Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal feita pela Justiça Federal; o fato de a demanda versar fornecimento de medicamento não altera essa conclusão.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Herval/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Herval/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj, Art. 109, I, CF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj Art. 109, I, CF

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Herval/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual de decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a ausência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, não podendo o Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal feita pela Justiça Federal; o fato de a demanda versar fornecimento de medicamento não altera essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Herval/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.