RMS 66785 - DECISAO

RMS 66785 - DECISAO

O recurso foi afetado pelo STJ aos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 10); em razão disso, e nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente ao reexame pelo tribunal de origem conforme a orientação do acórdão paradigma.

Parties
Impetrante: ALINE TEIXEIRA DE SOUZA GUEDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Recurso Ordinário, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Recurso Ordinário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE TEIXEIRA DE SOUZA GUEDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais quanto a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a demanda versa sobre direito pessoal de servidor público em face da Fazenda Pública Estadual, afasta-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado pelo STJ aos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 10); em razão disso, e nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente ao reexame pelo tribunal de origem conforme a orientação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou...