MS 28005 - DECISAO

MS 28005 - DECISAO

O pedido é incabível no Superior Tribunal de Justiça porque a Corte é incompetente para processar mandado de segurança contra ato de Turma de Tribunal de Justiça (art.105,I,b CF e Súmula 41/STJ); ademais, a extensão subjetiva dos efeitos de decisão cabe ser requerida ao tribunal prolator (art.580 CPP). Assim, o mandado de segurança não deve ser conhecido, razão pela qual a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art.485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: JÚNIOR CEZAR AMILTTON; Corré: CAROLINA TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (extinção Do Processo)
Outcome
Concedida a justiça gratuita; não conhecido o mandado de segurança; indeferida a petição inicial; decretada a extinção do processo com fundamento no art.485, I, do CPC; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Competência, Extensão Subjetiva Dos Efeitos, Súmula 41/stj, Gratuidade De Justiça, Extinção Do Processo
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Competência Extensão Subjetiva Dos Efeitos Súmula 41/stj Gratuidade De Justiça Extinção Do Processo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚNIOR CEZAR AMILTTON

Impetrante

CAROLINA TRAJANO

Corré

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (extinção Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de extensão subjetiva dos efeitos de decisão entre corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido é incabível no Superior Tribunal de Justiça porque a Corte é incompetente para processar mandado de segurança contra ato de Turma de Tribunal de Justiça (art.105,I,b CF e Súmula 41/STJ); ademais, a extensão subjetiva dos efeitos de decisão cabe ser requerida ao tribunal prolator (art.580 CPP). Assim, o mandado de segurança não deve ser conhecido, razão pela qual a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art.485, I, do CPC.

Court Disposition

Concedida a justiça gratuita; não conhecido o mandado de segurança; indeferida a petição inicial; decretada a extinção do processo com fundamento no art.485, I, do CPC; sem condenação em honorários.

Orders

  • Concedo a justiça gratuita.
  • Não conheço do mandado de segurança; indefiro a inicial e decreto a extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015).