CC 181999 - DECISAO

CC 181999 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP (juízo da recuperação judicial) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos relacionados à reclamação trabalhista n.º 1001460-96.2015.5.02.0713 e para atos de constrição sobre os patrimônios da recuperanda EMPARSANCO S/A e de sua subsidiária integral EMPARSANCO ENGENHARIA S.A., tendo em vista que a subsidiária foi criada nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/05 e que atos executórios contra seu patrimônio, relativos a créditos sujeitos à recuperação, devem respeitar o juízo universal/concursal e o plano homologado.

Parties
Suscitante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.; Juízo De Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: DAVID AROUCHE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001460-96.2015.5.02.0713 movida por DAVID AROUCHE JUNIOR) relativos às suscitantes EMPARSANCO S.A. - EM...
Legal Topics
Competência, Subsidiária Integral, Execução Trabalhista, Penhora, Suspensão De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Subsidiária Integral Execução Trabalhista Penhora Suspensão De Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo De Recuperação Judicial

JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Trabalhista

DAVID AROUCHE JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios sobre patrimônio de subsidiária integral criada nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Efeito do plano de recuperação judicial sobre execuções individuais e respeito ao juízo universal/concursal
  3. 3 Possibilidade de suspensão ou extinção de execuções individuais diante de créditos sujeitos à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP (juízo da recuperação judicial) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos relacionados à reclamação trabalhista n.º 1001460-96.2015.5.02.0713 e para atos de constrição sobre os patrimônios da recuperanda EMPARSANCO S/A e de sua subsidiária integral EMPARSANCO ENGENHARIA S.A., tendo em vista que a subsidiária foi criada nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/05 e que atos executórios contra seu patrimônio, relativos a créditos sujeitos à recuperação, devem respeitar o juízo universal/concursal e o plano homologado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001460-96.2015.5.02.0713 movida por DAVID AROUCHE JUNIOR) relativos às suscitantes EMPARSANCO S.A. - EM...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos aos patrimônios das suscitantes deverão ser colocados à disposição do juízo universal/concursal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.