AREsp 1902366 - DECISAO

AREsp 1902366 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de embargo de declaração, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no caso concreto porque o valor individual de cada autor é inferior a 60 salários mínimos e há litisconsórcio facultativo, e que eventual análise das questões relativas à iliquidez do pedido e à aplicabilidade de tese de IRDR restou prejudicada em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ADRIANA DE GOUVEA NASCIMENTO BASSETI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidez Do Pedido, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidez Do Pedido Valor Da Causa Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE GOUVEA NASCIMENTO BASSETI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para demandas ilíquidas (arts. 38, p. único, e 52, I, Lei 9.099/95; art. 27 Lei 12.153/2009)
  3. 3 divisão do valor global da causa entre litisconsortes ativos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de embargo de declaração, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no caso concreto porque o valor individual de cada autor é inferior a 60 salários mínimos e há litisconsórcio facultativo, e que eventual análise das questões relativas à iliquidez do pedido e à aplicabilidade de tese de IRDR restou prejudicada em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.