CC 180323 - DECISAO

CC 180323 - DECISAO

Por se tratar de pretensões relativas a verbas trabalhistas decorrentes de vínculo celetista anterior à instituição do regime estatutário aplica-se a Súmula 97 do STJ; havendo acumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, deve-se aplicar a Súmula 170 do STJ, razão pela qual conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Reclamação Trabalhista / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, atendendo ao teor da Súmula 170/STJ.
Legal Topics
Competência, Acumulação De Pedidos, Vínculo Celetista E Estatutário, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Acumulação De Pedidos Vínculo Celetista E Estatutário Súmula 97/stj Súmula 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte reclamante

Reclamante

município

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Reclamação Trabalhista / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho
  2. 2 aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 tratamento de pedidos cumulados relativos a períodos celetista e estatutário

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensões relativas a verbas trabalhistas decorrentes de vínculo celetista anterior à instituição do regime estatutário aplica-se a Súmula 97 do STJ; havendo acumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, deve-se aplicar a Súmula 170 do STJ, razão pela qual conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, atendendo ao teor da Súmula 170/STJ.

Orders

  • Declara competente o Juízo Trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência
  • Publique-se