CC 181815 - DECISAO

CC 181815 - DECISAO

Como a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não há litisconsórcio passivo necessário, não pode o Juízo Estadual impor emenda da inicial para incluí-la; o Juízo Federal agiu corretamente ao excluir a União e determinar a devolução dos autos, sendo desnecessária a instauração do conflito, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre o tema.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Autor: parte autora; Réu: Estado; Réu: Município; Parte Não Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Direito À Saúde Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos Súmula 150/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado

Réu

Município

Réu

União

Parte Não Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e relação com a tese do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Como a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não há litisconsórcio passivo necessário, não pode o Juízo Estadual impor emenda da inicial para incluí-la; o Juízo Federal agiu corretamente ao excluir a União e determinar a devolução dos autos, sendo desnecessária a instauração do conflito, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre o tema.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.