MS 27982 - DECISAO

MS 27982 - DECISAO

A competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, não abrange atos de Desembargador de Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 41/STJ, motivo pelo qual foi indeferida a petição inicial do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SUELI APARECIDA PEDROZO; Coatora: Desembargador J.L. MÔNACO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial por incompetência desta Corte
Legal Topics
Competência, Competência Originária, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Competência Originária Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

SUELI APARECIDA PEDROZO

Impetrante

Desembargador J.L. MÔNACO DA SILVA

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, não abrange atos de Desembargador de Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 41/STJ, motivo pelo qual foi indeferida a petição inicial do mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por incompetência desta Corte

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Publique-se