AREsp 1903184 - DECISAO

AREsp 1903184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando individualmente o valor da causa por autor (inferior a 60 salários mínimos) no litisconsórcio facultativo, além de não configurar omissão sanável nos embargos, sendo a pretensão recursal vedada pela Súmula n. 7/STJ por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: HELENA MARIA BAUAB; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Valor Da Causa Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENA MARIA BAUAB

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para demandas ilíquidas
  3. 3 divisão do valor da causa entre litisconsortes em demandas ilíquidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando individualmente o valor da causa por autor (inferior a 60 salários mínimos) no litisconsórcio facultativo, além de não configurar omissão sanável nos embargos, sendo a pretensão recursal vedada pela Súmula n. 7/STJ por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.