AREsp 1892703 - DECISAO

AREsp 1892703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, aplicando a tese do Tema 17/TJSP/IRDR de dividir o valor da causa entre os litisconsortes facultativos, o que, no caso concreto (R$67.000,00 dividido por 30), resultou em valor inferior ao limite de competência do JEFAZ; além disso, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão suscetível de correção.

Parties
Agravante: NERINA MUNIS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Litisconsórcio, Iliquidez Do Pedido, Irdr/tema 17/tjsp, Aplicação Imediata De Precedentes Vinculantes, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Valor Da Causa Litisconsórcio Iliquidez Do Pedido Irdr/tema 17/tjsp +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NERINA MUNIS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante de litisconsórcio e divisão do valor da causa
  3. 3 incidência da iliquidez do pedido sobre a competência do JEFAZ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, aplicando a tese do Tema 17/TJSP/IRDR de dividir o valor da causa entre os litisconsortes facultativos, o que, no caso concreto (R$67.000,00 dividido por 30), resultou em valor inferior ao limite de competência do JEFAZ; além disso, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão suscetível de correção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.