REsp 1897114 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato de representação de seguro (espécie de contrato de agência) e não de representação comercial, não se aplica por analogia o art. 39 da Lei 4.886/65; além disso, mesmo que a norma fosse aplicável, trata-se de hipótese de competência relativa que pode ser derrogada por cláusula de eleição de foro, e na ausência de hipossuficiência concreta das recorridas (a mera desigualdade econômica não basta) deve ser mantida a cláusula de eleição de foro pactuada, acolhendo-se a exceção de incompetência da recorrente e declarando competente o juízo eleito.

Parties
Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S/A; Recorrido: LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; Recorrido: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cível E Processual Civil) / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Representação De Seguro, Representação Comercial, Hipossuficiência, Contrato De Agência
Direito Civil Processo Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Representação De Seguro Representação Comercial Hipossuficiência Contrato De Agência

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Parties

ASSURANT SEGURADORA S/A

Recorrente

LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Recorrido

ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cível E Processual Civil) / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se é válida e eficaz cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de representação de seguro ainda que estipule foro diverso do previsto no art. 39 da Lei n. 4.886/65
  2. 2 Se o acórdão recorrido continha omissões quanto às teses suscitadas
  3. 3 Se a hipossuficiência das recorridas foi demonstrada de modo a afastar a cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de representação de seguro (espécie de contrato de agência) e não de representação comercial, não se aplica por analogia o art. 39 da Lei 4.886/65; além disso, mesmo que a norma fosse aplicável, trata-se de hipótese de competência relativa que pode ser derrogada por cláusula de eleição de foro, e na ausência de hipossuficiência concreta das recorridas (a mera desigualdade econômica não basta) deve ser mantida a cláusula de eleição de foro pactuada, acolhendo-se a exceção de incompetência da recorrente e declarando competente o juízo eleito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a exceção de incompetência suscitada pela recorrente ASSURANT SEGURADORA S/A