CC 173906 - DECISAO

CC 173906 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de Recife-PE (juízo universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001828-64.2012.5.06.0019, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento na universalidade da massa falida e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo falimentar a prática desses atos.

Parties
Suscitante: IDEAL SAÚDE LTDA - MASSA FALIDA; Reclamante: JONES MOACIR DE ARAÚJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de Recife-PE (juízo universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001828-64.2012.5.06.0019, movida por JONES MOACIR DE ARAÚJO JUNIOR,...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Constrição De Bens
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Competência Juízo Universal Atos Executórios Constrição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDEAL SAÚDE LTDA - MASSA FALIDA

Suscitante

JONES MOACIR DE ARAÚJO JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios sobre o patrimônio de sociedade falida ou em recuperação
  2. 2 prevalência do juízo universal para atos que afetem a massa falida, inclusive perante execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de Recife-PE (juízo universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001828-64.2012.5.06.0019, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento na universalidade da massa falida e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo falimentar a prática desses atos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de Recife-PE (juízo universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001828-64.2012.5.06.0019, movida por JONES MOACIR DE ARAÚJO JUNIOR,...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.