AREsp 1897835 - DECISAO

AREsp 1897835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, tendo o cumprimento de sentença sido dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil, prevalece a competência da Justiça Estadual em razão da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; igualmente foi indeferido o pedido de desuspensão e a suspensão requerida com base em processos paralelos não subsistiu.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Coobrigado: UNIÃO; Coobrigado: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo/admisionabilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Súmulas E Reiteradas Jurisprudências
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Súmulas E Reiteradas Jurisprudências

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

UNIÃO

Coobrigado

BANCO CENTRAL

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo/admisionabilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual (art. 109, I, CF) para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, tendo o cumprimento de sentença sido dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil, prevalece a competência da Justiça Estadual em razão da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; igualmente foi indeferido o pedido de desuspensão e a suspensão requerida com base em processos paralelos não subsistiu.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Inicialmente indeferido o pedido de desuspensão do processo
  • Nego provimento ao agravo (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)