REsp 1672625 - DECISAO

REsp 1672625 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão enfrentou a questão da interrupção da prescrição pela ação civil pública e o caráter ambiental da demanda, determinando que, por se tratar de matéria de direito público ambiental, a apreciação não compete à 2ª Seção, razão pela qual os embargos têm caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Omissão, Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Público Competência Omissão Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 competência para julgamento de matéria ambiental entre Primeira e Segunda Seções
  3. 3 interrupção da prescrição pela interposição de ação civil pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão enfrentou a questão da interrupção da prescrição pela ação civil pública e o caráter ambiental da demanda, determinando que, por se tratar de matéria de direito público ambiental, a apreciação não compete à 2ª Seção, razão pela qual os embargos têm caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.