CC 180205 - DECISAO

CC 180205 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive sobre a validade e desconstituição de atos constritivos ordenados por outro juízo, devendo ser sobrestados atos expropriatórios promovidos pela Justiça do Trabalho e atribuída exclusividade ao juízo universal para práticas executórias que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Destinação De Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Competência Atos Constritivos Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Sobrestamento de medidas executórias em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive sobre a validade e desconstituição de atos constritivos ordenados por outro juízo, devendo ser sobrestados atos expropriatórios promovidos pela Justiça do Trabalho e atribuída exclusividade ao juízo universal para práticas executórias que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Incumbe ao Juízo da recuperação analisar as restrições realizadas pelo Juízo do Trabalho e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista.