CC 180830 - DECISAO

CC 180830 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível - Foro Regional IV Lapa - São Paulo - SP, por entender que, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a Justiça Federal não é competente para processar ação entre particulares mesmo havendo relação de prejudicialidade com ação federal que discute a validade do leilão; determinou-se que o juízo estadual poderá, se entender necessário, suspender o feito nos termos do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL IV LAPA - SÃO PAULO - SP; Autor: LUIZ VILINTRO BARBOSA; Autor: OUTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL IV LAPA - SÃO PAULO - SP - ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Conexão, Imissão Na Posse, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Imissão Na Posse Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL IV LAPA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

LUIZ VILINTRO BARBOSA

Autor

OUTRO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se demanda de imissão na posse ajuizada na Justiça Estadual deve ser processada na Justiça Federal quando há outra ação federal discutindo a validade do leilão promovido pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a existência de conexão autoriza deslocamento da competência para o juízo federal quando a ação estadual envolve apenas particulares
  3. 3 Se a competência da Justiça Federal, ratione personae, impede que ações entre particulares sejam processadas na esfera federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível - Foro Regional IV Lapa - São Paulo - SP, por entender que, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a Justiça Federal não é competente para processar ação entre particulares mesmo havendo relação de prejudicialidade com ação federal que discute a validade do leilão; determinou-se que o juízo estadual poderá, se entender necessário, suspender o feito nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL IV LAPA - SÃO PAULO - SP - ora suscitado.

Orders

  • Oficiem-se
  • Publique-se