REsp 1853745 - DECISAO

REsp 1853745 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria de competência absoluta não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação no STJ, e porque o recurso especial e os recursos subsequentes já foram julgados, havendo, assim, necessidade de certificar o trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: JOSÉ FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; determinar a certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Competência, Incompetência Absoluta, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Incompetência Absoluta Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERREIRA DINIZ

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa
  2. 2 Exigência de prequestionamento de matéria de ordem pública para conhecimento no STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame por ter o recurso especial e os recursos subsequentes sido julgados

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria de competência absoluta não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação no STJ, e porque o recurso especial e os recursos subsequentes já foram julgados, havendo, assim, necessidade de certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido; determinar a certificação do trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 928/936 (e-STJ).
  • Certificar o trânsito em julgado.