CC 179394 - DECISAO

CC 179394 - DECISAO

Configurado o conflito, aplica-se a jurisprudência desta Corte e as normas da Lei nº 11.101/2005 para declarar que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre quaisquer atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, de modo que os atos constritivos praticados pela Justiça do Trabalho devem ser submetidos ao juízo recuperacional até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS; Reclamante (nos Autos Trabalhistas Mencionados): Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Cargas do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindicargas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência, Com Pedido De Tutela De Urgência Apreciado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Tutela De Urgência, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Tutela De Urgência +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Cargas do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindicargas

Reclamante (nos Autos Trabalhistas Mencionados)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência, Com Pedido De Tutela De Urgência Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa com processamento deferido de recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre execuções e bloqueios de ativos

Ratio Decidendi

Configurado o conflito, aplica-se a jurisprudência desta Corte e as normas da Lei nº 11.101/2005 para declarar que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre quaisquer atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, de modo que os atos constritivos praticados pela Justiça do Trabalho devem ser submetidos ao juízo recuperacional até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
  • Determinar que os bens eventualmente constritos nos autos da ação trabalhista sejam encaminhados ao juízo recuperacional competente