CC 181573 - DECISAO

CC 181573 - DECISAO

Em razão da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça Comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, esta Corte reconhece a competência da Justiça Comum e declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; Autor: sindicato de servidores públicos estatutários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Repercussão Geral (tese Vinculante)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Administrativo Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Repercussão Geral (tese Vinculante)

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Suscitado

sindicato de servidores públicos estatutários

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 prevalência da tese vinculante do STF (RE 1.089.282, Tema 994) sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça Comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, esta Corte reconhece a competência da Justiça Comum e declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
  • Publique-se.