CC 180988 - DECISAO

CC 180988 - DECISAO

Em consonância com jurisprudência desta Corte, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação controlar e decidir sobre atos de constrição patrimonial que possam prejudicar o plano de recuperação; assim, inviabiliza-se a prática, pelo juízo trabalhista, de medidas executórias constritivas, motivo pelo qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para decidir sobre a natureza do crédito e sua forma de pagamento.

Parties
Suscitante: Companhia Energética Vale do São Simão; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Qualificação De Crédito (concursal/extraconcursal)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Qualificação De Crédito (concursal/extraconcursal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista que importe em restrição patrimonial após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Qualificação do crédito trabalhista como concursal ou extraconcursal e forma de pagamento

Ratio Decidendi

Em consonância com jurisprudência desta Corte, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação controlar e decidir sobre atos de constrição patrimonial que possam prejudicar o plano de recuperação; assim, inviabiliza-se a prática, pelo juízo trabalhista, de medidas executórias constritivas, motivo pelo qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para decidir sobre a natureza do crédito e sua forma de pagamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG.

Orders

  • Corroborada a liminar deferida
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para decidir sobre a natureza do crédito decorrente da Reclamação Trabalhista nº 0000144-77.2018.5.21.0019 e sobre a forma de pagamento do mesmo