CC 180520 - DECISAO

CC 180520 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incluindo análise das restrições realizadas pelo Juízo do Trabalho, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Execução, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos Constritivos Execução Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA

Suscitado (juízo Laboral)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução individual/trabalhista após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incluindo análise das restrições realizadas pelo Juízo do Trabalho, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Concedeu-se liminar para sustar a decisão do Juízo trabalhista e suspender a liberação dos valores ao exequente e sobrestar quaisquer atos expropriatórios nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito
  • Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas