CC 180209 - DECISAO

CC 180209 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de atos executórios que importem constrição patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual a determinação de penhora pela Justiça do Trabalho violou a competência do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

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Parties

suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís/MA

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução que importem restrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de atos executórios pela Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 alcance do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de atos executórios que importem constrição patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual a determinação de penhora pela Justiça do Trabalho violou a competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio das recuperandas
  • Publicar a decisão