CC 178702 - DECISAO

CC 178702 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC para dirimir questões relativas a atos de execução e constrição sobre o patrimônio da empresa cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, porquanto o entendimento consolidado do STJ limita a atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito e veda atos que comprometam o patrimônio da recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Tutela De Urgência Suspensão De Execuções Constrição De Bens +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios e de constrição sobre o patrimônio de empresa com processamento deferido de recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento do processamento da recuperação judicial e antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC para dirimir questões relativas a atos de execução e constrição sobre o patrimônio da empresa cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, porquanto o entendimento consolidado do STJ limita a atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito e veda atos que comprometam o patrimônio da recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Conheça-se do conflito e declare-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
  • Intime-se.