MS 27798 - DECISAO

MS 27798 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem análise do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato apontado como coator foi praticado por agentes da Secretaria de Vigilância em Saúde que não possuem foro por prerrogativa de função, tornando ilegítimo o Ministro de Estado para figurar como autoridade coatora e impedindo a aplicação da teoria da encampação sem modificar a competência constitucionalmente estabelecida.

Parties
Impetrante: SYLVIA HELENA FONSECA; Impetrante: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Análise Do Mérito
Outcome
Extinção do mandado de segurança sem análise do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Teoria Da Encampação, Vacinação, Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Competência Teoria Da Encampação Vacinação Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

SYLVIA HELENA FONSECA

Impetrante

MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança em face de Ministro de Estado
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação quando a autoridade que praticou o ato não detém foro por prerrogativa de função
  3. 3 ilegitimidade do Ministro de Estado para figurar como autoridade coatora no caso concreto

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem análise do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato apontado como coator foi praticado por agentes da Secretaria de Vigilância em Saúde que não possuem foro por prerrogativa de função, tornando ilegítimo o Ministro de Estado para figurar como autoridade coatora e impedindo a aplicação da teoria da encampação sem modificar a competência constitucionalmente estabelecida.

Court Disposition

Extinção do mandado de segurança sem análise do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Extingo o presente mandado de segurança, sem análise do mérito.
  • Publique-se.