CC 181398 - DECISAO

CC 181398 - DECISAO

A competência se define ratione personae nos termos do art.109, I, da CF; não havendo hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a legitimidade da União para figurar no feito (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que, na hipótese em apreço, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, porquanto a União foi excluída pela Justiça Federal como litisconsorte facultativo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIRETO DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Autora: Sandra Ullmann; Ré: Estado de Santa Catarina; Ente Federado Mencionado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul - SC
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIRETO DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

Sandra Ullmann

Autora

Estado de Santa Catarina

Ré

União

Ente Federado Mencionado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre quem deve decidir a legitimidade da União no processo

Ratio Decidendi

A competência se define ratione personae nos termos do art.109, I, da CF; não havendo hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a legitimidade da União para figurar no feito (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que, na hipótese em apreço, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, porquanto a União foi excluída pela Justiça Federal como litisconsorte facultativo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul - SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito
  • Comunique-se a decisão ao Tribunal Federal da 4ª Região