CC 181441 - DECISAO

CC 181441 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (ARE 906.491 RG), reconheceu-se que servidores admitidos antes da CF/1988 sob o regime CLT e sem concurso público mantêm vínculo de natureza celetista, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas relativas a essas prestações; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Meruoca/CEe; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Reclamante: Rosa Célia Pimentel; Reclamado: Município de Meruoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Admitido Sem Concurso Público Antes Da Cf/1988, Vínculo Celetista Versus Estatutário, FGTS, Repercussão Geral
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Servidor Público Admitido Sem Concurso Público Antes Da Cf/1988 Vínculo Celetista Versus Estatutário FGTS +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Meruoca/CEe

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitado

Rosa Célia Pimentel

Reclamante

Município de Meruoca

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de reclamação trabalhista de servidor admitido sob regime CLT antes da CF/1988 sem concurso público
  2. 2 Efeito de lei local que altera regime para estatutário sobre a natureza do vínculo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF em repercussão geral (ARE 906.491 RG)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (ARE 906.491 RG), reconheceu-se que servidores admitidos antes da CF/1988 sob o regime CLT e sem concurso público mantêm vínculo de natureza celetista, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas relativas a essas prestações; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
  • Publique-se.