CC 181719 - DECISAO

CC 181719 - DECISAO

Em consonância com o entendimento do STF (RE 627.709) e a evolução da jurisprudência do STJ, admite-se que o autor escolha, entre os foros previstos no art. 109, § 2º, da CF, o juízo em que pretende propor a ação, inclusive em sede de mandado de segurança, de modo que, conhecida a controvérsia, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, para onde os autos devem ser encaminhados, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Impetrante: Wagner Luiz Donato Gonçalves; Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Autarquias Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Autarquias Federais

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Wagner Luiz Donato Gonçalves

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 109, § 2º da CF em mandado de segurança
  2. 2 se a competência para mandado de segurança é fixada pela sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 aplicabilidade da regra às autarquias federais

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento do STF (RE 627.709) e a evolução da jurisprudência do STJ, admite-se que o autor escolha, entre os foros previstos no art. 109, § 2º, da CF, o juízo em que pretende propor a ação, inclusive em sede de mandado de segurança, de modo que, conhecida a controvérsia, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, para onde os autos devem ser encaminhados, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Encaminhar os autos ao Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.