CC 180595 - DECISAO

CC 180595 - DECISAO

Concedido o pedido de recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) a prática de atos de execução e de constrição patrimonial relativos ao patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões patrimoniais das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos que importem constrição do patrimônio de empresa com pedido de recuperação judicial deferido
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode determinar pagamento ou penhora após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Concedido o pedido de recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) a prática de atos de execução e de constrição patrimonial relativos ao patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões patrimoniais das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Concedida medida liminar para sustar a decisão do Juízo laboral e suspender qualquer liberação dos valores ao exequente, determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito e designar o Juízo da recuperação judicial para resolver, em...
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas