CC 179815 - DECISAO

CC 179815 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Caçador/SC, com fundamento na impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão proferida pelo juízo federal que afastou a legitimidade passiva da União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 955, parágrafo único, I, do CPC; assim, reconhecida a ilegitimidade da União pela Justiça Federal, a competência pertence ao juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: Sidnei José Cararo; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Caçador/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Sobre Competência
Outcome
Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sidnei José Cararo

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Caçador/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União é obrigatória em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados/ não registrados
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que exclui a União do polo passivo
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação após exclusão da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Caçador/SC, com fundamento na impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão proferida pelo juízo federal que afastou a legitimidade passiva da União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 955, parágrafo único, I, do CPC; assim, reconhecida a ilegitimidade da União pela Justiça Federal, a competência pertence ao juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; arquivem-se os autos.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Caçador/SC