CC 181579 - DECISAO

CC 181579 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Superior do Trabalho porque o objeto da ação abrange período em que a reclamante estava submetida ao vínculo regido pela CLT; assim, aplica-se a orientação das Súmulas 97 e 170 do STJ e precedentes da Corte, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar as verbas trabalhistas anteriores à instituição do regime estatutário.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; Reclamante: NADJA PEREIRA DA SILVA; Reclamado: MUNICIPIO DE ITABUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Tribunal Superior Do Trabalho (decisão)
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Transmutação De Regime, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Repercussão Geral Tema 928/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário Transmutação De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

NADJA PEREIRA DA SILVA

Reclamante

MUNICIPIO DE ITABUNA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Tribunal Superior Do Trabalho (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar demandas relativas a verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ em casos de transmutação de regime de celetista para estatutário
  3. 3 Efeito de decisões do STF (ADI nº 3.395 e interpretação conforme da EC 45/2004) sobre a delimitação da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Superior do Trabalho porque o objeto da ação abrange período em que a reclamante estava submetida ao vínculo regido pela CLT; assim, aplica-se a orientação das Súmulas 97 e 170 do STJ e precedentes da Corte, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar as verbas trabalhistas anteriores à instituição do regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.