CC 180247 - DECISAO

CC 180247 - DECISAO

Dado o deferimento da recuperação judicial e a vedação de atos que afetem o patrimônio da recuperanda sem a intervenção do juízo universal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições patrimoniais determinadas pelo juízo trabalhista, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Sobrestamento De Medidas Executórias, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Sobrestamento De Medidas Executórias Juízo Universal Preservação Da Empresa

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 sobrestamento de atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para execução e destinação de créditos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Dado o deferimento da recuperação judicial e a vedação de atos que afetem o patrimônio da recuperanda sem a intervenção do juízo universal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições patrimoniais determinadas pelo juízo trabalhista, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.