CC 180339 - DECISAO

CC 180339 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, competem ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) as decisões relativas a atos de execução e constrição patrimonial da recuperanda, de modo que a decisão do juízo trabalhista que ordenou pagamento ou garantia da execução violou a competência do juízo da recuperação; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos de decisões trabalhistas sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, competem ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) as decisões relativas a atos de execução e constrição patrimonial da recuperanda, de modo que a decisão do juízo trabalhista que ordenou pagamento ou garantia da execução violou a competência do juízo da recuperação; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida medida liminar para sustar a decisão do Juízo trabalhista e suspender qualquer liberação dos valores ao exequente, bem como sobrestar atos expropriatórios nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito, e designar o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter...
  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE