CC 181523 - DECISAO

CC 181523 - DECISAO

Aplica-se o entendimento da Primeira Seção e a Súmula 42/STJ, por reconhecer que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista gestora do PASEP, concluindo-se que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação indenizatória; consideraram-se também os precedentes e as Súmulas 150 e 254/STJ quanto ao papel da Justiça Federal em decidir sobre o interesse jurídico da União.

Parties
Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS - PB; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE SOUSA - PB; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS - PB.
Legal Topics
Competência, PASEP, Responsabilidade Objetiva, Sociedade De Economia Mista, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência PASEP Responsabilidade Objetiva Sociedade De Economia Mista Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS - PB

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE SOUSA - PB

Juízo Federal

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória contra o Banco do Brasil por desfalques em conta do PASEP
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 254 e 42 do STJ ao caso
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União e competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento da Primeira Seção e a Súmula 42/STJ, por reconhecer que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista gestora do PASEP, concluindo-se que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação indenizatória; consideraram-se também os precedentes e as Súmulas 150 e 254/STJ quanto ao papel da Justiça Federal em decidir sobre o interesse jurídico da União.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.