CC 178959 - DECISAO

CC 178959 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Rita do Passa Quatro - SP, porque o deferimento do processamento da recuperação judicial e a legislação (art. 6º, incisos II e III, e § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020), bem como a jurisprudência do STJ, conferem ao juízo recuperacional competência para submeter ao seu crivo os atos de constrição patrimonial praticados em execução fiscal, mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Suscitante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARARAQUARA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Jurisdicional, Tema Nº 987/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARARAQUARA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial incidentes em execução fiscal após o deferimento do processamento da recuperação judicial?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 987/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre atos de penhora em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Rita do Passa Quatro - SP, porque o deferimento do processamento da recuperação judicial e a legislação (art. 6º, incisos II e III, e § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020), bem como a jurisprudência do STJ, conferem ao juízo recuperacional competência para submeter ao seu crivo os atos de constrição patrimonial praticados em execução fiscal, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP.

Orders

  • Os atos de constrição praticados nos autos da Execução Fiscal nº 0001743-86.2006.4.03.6120 deverão ser submetidos ao crivo do Juízo recuperacional.
  • Intimem-se.