CC 180261 - DECISAO

CC 180261 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e estando a recuperação em trâmite pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, os atos de execução e de constrição patrimonial relativos às recuperandas, inclusive a destinação de depósitos recursais autorizados pela Justiça do Trabalho, devem ser praticados e controlados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, reconheceu-se conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: empresas integrantes do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Suspensão De Execuções, Depósitos Recursais, Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Execução Suspensão De Execuções Depósitos Recursais +1 more

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Parties

empresas integrantes do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para destinação de depósitos recursais realizados no âmbito do processo do trabalho
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de atos executórios por juízo diverso ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e estando a recuperação em trâmite pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, os atos de execução e de constrição patrimonial relativos às recuperandas, inclusive a destinação de depósitos recursais autorizados pela Justiça do Trabalho, devem ser praticados e controlados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, reconheceu-se conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE analise as restrições realizadas pelo Juízo laboral
  • Publique-se