CC 179010 - DECISAO

CC 179010 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ (e da orientação da CGJT/TST), compete ao juízo da recuperação judicial a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra o procedimento; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa com processamento de recuperação judicial deferido
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ (e da orientação da CGJT/TST), compete ao juízo da recuperação judicial a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra o procedimento; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.