CC 179673 - DECISAO

CC 179673 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental de Itumbiara - GO, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio das empresas em recuperação, sendo vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos que comprometam esse patrimônio, e não havendo retomada automática das execuções pelo simples decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Execução Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para atos de execução que afetem o patrimônio da empresa após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 efeito do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 quanto à retomada automática das execuções individuais
  3. 3 limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental de Itumbiara - GO, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio das empresas em recuperação, sendo vedada à Justiça do Trabalho a prática de atos que comprometam esse patrimônio, e não havendo retomada automática das execuções pelo simples decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.